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  15 de Jan de 2010
SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR DE MENOR.

SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR DE MENOR.

O presente artigo tem por objetivo esclarecer as dúvidas daquele pai ou daquela mãe que necessita sair do país com o seu filho menor, mas que, todavia, não consegue, por se deparar com a resistência do outro genitor no sentido de negar-se terminantemente a conceder a competente autorização.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de suprimento de autorização para viagem ao exterior no caso de um dos pais se negar a concedê-la (art. 84), tratando-se de ato de império (sujeição do jurisdicionado) e de vontade (da lei) a ser praticado pelo Juiz da Infância e Juventude.

Importa dizer, contudo, que a atuação do Estado e da sociedade no que tange à educação e à criação dessas pessoas jovens é subsidiária, o que se demonstra facilmente, desde que se atente para o destaque dado à família, pela Carta Magna, na organização social.

O art. 98,II, do ECA traça um bom parâmetro interpretativo no que tange à permissão da intervenção estatal, considerando que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos dessa lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais.

É preciso, pois, ir adiante para fixar algumas diretrizes que indicam limites para essa intervenção.

Os casos em que esse suprimento pode realizar-se devem ser aqueles nos quais a viagem seja necessária (sem a qual haverá prejuízo/falta de outro meio para atingir certo fim) para a criança ou adolescente, como no caso de viagem que tenha a finalidade de propiciar a realização de cirurgia por médico de renome internacional ou para buscar tratamento médico diferenciado.

No caso de viagem ao exterior objetivando o aprimoramento cultural da criança e adolescente (intercâmbios), a rigor, o Estado não deveria intervir, pois a educação e a criação dos filhos, cabe, prioritariamente, aos pais, só sendo lícita a intervenção estatal em caso de abuso, nos termos do princípio da proteção integral.

Em suma, pode-se dizer, regra geral, que para ser legítima a intervenção do Estado-Juiz a viagem deve ser necessária e a falta dela implicar em violação dos direitos básicos da criança ou do adolescente.

Nos termos do art. 147 a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou, na falta deles, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

Na hipótese de casais separados o Juiz da infância e juventude do domicílio daquele a quem se atribuiu a guarda.

Evidente que deve haver pedido para a concessão da medida, nos termos da alínea "d", do parágrafo único, do art. 147 do ECA, sendo certo que a demanda deve ser veiculada numa petição inicial, com os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil.

Deve constar na causa de pedir fatos que evidenciem a necessidade da viagem e que a sonegação da autorização por um dos pais tem cunho abusivo, lesando direito fundamental básico da criança.

Nos termos do art. 154 do ECA deve-se aplicar procedimentos previstos em outras leis para as medidas inespecíficas, sendo certo que não há um procedimento específico em outra lei para o suprimento de autorização para viagem, mas há o procedimento geral do CPC para feitos de jurisdição voluntária, devendo ser aplicado.

Não se trata de competência administrativa, pois essa está prevista taxativamente no art. 149 do estatuto em questão, sendo certo que da decisão (sobre autorização para viagem) cabe recurso judicial (apelação).

Na verdade, o Estatuto usa termo inadequado, ou seja, "autorização" ao invés de "suprimento judicial de consentimento", sendo essa imprecisão responsável, também, pelo entendimento de alguns no sentido de que se trata de processo administrativo, no qual não se cogita de citação do interessado. Daí a necessidade da figura do advogado.

Em conclusão, a hipótese em estudo é de processo em que se exercita a jurisdição voluntária, aplicando-se regras de ordem pública (irrelevante a vontade, no que disciplinado pela lei), devendo, o Juiz, orientar-se pelo princípio da proporcionalidade (necessidade/adequação da medida pleiteada) no julgamento do mérito, nos termos do devido processo legal, tendo liberdade para deferir medida diversa da pedida, pois lhe é lícito julgar por eqüidade, advertindo-se, contudo, que essa discricionariedade, como a do administrador, realiza-se dentro dos ditames do direito.

No caso de processo, cujo objeto é o suprimento judicial de outorga de autorização, o que se deve verificar é se a viagem é meio de realização do melhor interesse da criança ou do adolescente, sendo ônus do autor provar a necessidade do deslocamento, bem como a lesão a direito básico da criança que adviria da sonegação, no caso concreto (causa de pedir remota/interesse de agir).

O dispositivo em comento (art. 153) permite ampla liberdade probatória ao juiz, já que a verdade deve prevalecer, mormente em casos de interesses indisponíveis. Não se deve, pois, cogitar de preclusão, quando o assunto é prova no "Juízo da Infância e Juventude".

A sentença, no caso, tem natureza constitutiva, pois não se trata de caso em que já há prévia vontade declarada pendente apenas de efetivação pelo titular do poder-dever familiar sonegador.

Assim, a decisão que julga procedente o feito suprimento judicial de outorga de autorização para viagem apenas tem efeito depois do trânsito em julgado.

Da sentença seja terminativa ou definitiva, cabe apelação, com efeito devolutivo, em regra.

Pode-se, ainda, interpor os recursos extraordinários, desde que haja violação da lei ou da Constituição Federal.

O Ministério Público deve atuar como custus legis em todos os feitos da Infância e Juventude, tendo em conta que se trata de interesses de menores e sendo exigência do próprio Estatuto (pode atuar como autor, em certos casos, como na ação civil pública).

Por fim, a necessidade de advogado para a regularidade postulatória resta expressa no Estatuto.

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Referências Bibliográficas

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HÉLIO ESTELLITA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR – JUS NAVEGANTI, JAN. 2004.

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NERY JUNIOR. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS- TEORIA GERAL DOS RECURSOS. RT, 1997.

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ARTHUR CARUSO JUNIOR é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 57.925, formado em 1968 pela Universidade de São Paulo, foi professor do curso de Estágio das FMUs, é especialista em Direito Tributário e Direito Societário e sócio fundador do escritório Caruso Jr advogados.

CARUSO JUNIOR. Arthur Caruso Junior- SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR DE MENOR–

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